Responsabilidade Médica X Limite na Fiscalização Realizada pelos Vereadores

O artigo de hoje será diferente, vou abordar temas jurídicos como de costume, mas quero discutir com vocês um caso prático.

Um vereador, Wladimir Canuto, invadiu a sala vermelha de uma Unidade Básica de Saúde, desestabilizando os médicos, e o idoso que estava sendo atendido acabou falecendo. Vale destacar que não é possível, por ora, saber se a interferência do vereador teve influência direta no resultado morte; o fato ocorreu em Belo Horizonte - MG.

Vem comigo, vamos analisar alguns pontos...

Responsabilidade médica: o que diz a lei?

Os médicos possuem uma série de deveres legais e éticos no exercício da profissão, e quando tais deveres não são respeitados os profissionais podem ser responsabilizados. Sua responsabilização pode ocorrer na esfera ética, civil e penal, sendo essas esferas independentes e autônomas.

O médico deve agir com autonomia, dentro dos padrões da medicina, garantindo o sigilo médico e a integridade do paciente. Qualquer interferência externa, como a entrada forçada de um agente público na sala de atendimento, por exemplo, pode comprometer esse dever.

Até onde vai o poder de um agente público?

Dentre os deveres de um vereador, que é o representante político do povo, temos: a representação dos interesses da população, a função legislativa e a função fiscalizadora.

Mas esses poderes/deveres são ilimitados? A resposta é não!

Se tem algo que devemos saber sobre o direito é que praticamente todas as regras podem ser flexibilizadas.

Recentemente, um caso chamou a atenção da opinião pública: um vereador invadiu uma sala médica durante o atendimento, e, posteriormente, o paciente veio a óbito. O episódio levanta questões importantes sobre os limites da fiscalização parlamentar e a responsabilidade médica. Afinal, até onde vai o poder de um vereador? E quais são os impactos desse tipo de interferência na atuação do médico? De quem seria a responsabilidade pelo falecimento do paciente?

O vereador tem o dever de fiscalizar os serviços públicos, como mencionado acima, incluindo a saúde pública. No entanto, essa fiscalização deve respeitar alguns princípios constitucionais, como legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Os vereadores podem e devem requerer informações da administração pública, realizar visitas em unidades de saúde e verificar as condições do atendimento; propor melhorias e cobrar soluções para problemas estruturais. Entretanto, não podem invadir salas de atendimento sem autorização, interromper procedimentos médicos ou ainda expor a integridade dos pacientes, nem tampouco determinar quais condutas os médicos devem adotar.

Ao invadir uma sala destinada ao atendimento de pacientes que se encontram em risco de morte o vereador não agiu de forma razoável, pelo contrário, desrespeitou a autoridade do médico e, a meu ver, abusou de sua autoridade.

Consequências da interferência no atendimento médico

No caso em questão, a entrada abrupta do agente público pode ter causado interrupção indevida no atendimento que estava sendo prestado pelos médicos, e ter contribuído para o falecimento do paciente, percebem a gravidade da situação?

Em situações de emergência, cada segundo é crucial para a recuperação do paciente, qualquer distração ou pressão externa pode comprometer o diagnóstico e a execução do tratamento. Ademais, a invasão de um vereador na sala de atendimento pode ferir princípios fundamentais da medicina, como o direito à privacidade do paciente. Lembrando que qualquer exposição indevida pode gerar responsabilização para quem a promoveu.

Conclusão

O caso levanta um alerta importante sobre os limites da fiscalização parlamentar, embora o vereador tenha um papel essencial na defesa dos direitos da população, essa função deve ser exercida com respeito à legalidade e à segurança dos pacientes.

Interferir diretamente em atendimentos médicos é um ato grave que pode resultar em responsabilização legal. Garantir uma saúde de qualidade é um dever coletivo, mas cada profissional deve atuar dentro de sua competência e principalmente respeitar a competência do outro, só assim, os direitos fundamentais serão respeitados.