Com quem fica o animal de estimação no divórcio?

O fim de um casamento ou de uma união estável envolve diversas decisões, especialmente quando existem bens a dividir. Mas e quando o casal também tem um animal de estimação?

Priscila Tostes

11/12/20264 min read

O fim de um casamento ou de uma união estável envolve diversas decisões, especialmente quando existem bens a dividir. Mas e quando o casal também tem um animal de estimação? Com quem ele fica depois da separação? Uma das partes pode impedir que a outra continue convivendo com o animal?
Essa situação, que pode gerar conflitos e sofrimento para os envolvidos, passou a contar com uma regulamentação específica no Brasil: a Lei nº 15.392/2026, que disciplina a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável.

O que diz a lei sobre os animais de estimação no divórcio?
A Lei nº 15.392/2026 estabelece que, quando o casal não consegue chegar a um acordo sobre a custódia de um animal de estimação de propriedade comum, o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção, de forma equilibrada entre as partes, observadas as exceções previstas na própria legislação.
A lei também estabelece uma presunção importante: considera-se de propriedade comum o animal de estimação cujo tempo de vida tenha transcorrido majoritariamente durante o casamento ou a união estável. Isso significa que, em determinadas situações, mesmo que apenas uma das pessoas apareça como responsável pela aquisição do animal, poderá ser reconhecida a propriedade comum, conforme os critérios legais.
Portanto, a discussão não se limita a saber quem comprou o cachorro ou em nome de quem está o registro. É necessário considerar também as circunstâncias previstas na legislação.

Como funciona a custódia compartilhada?
Quando o compartilhamento é estabelecido, o tempo de convivência com o animal deve considerar as condições concretas de cada pessoa. A lei determina que sejam avaliados fatores como o ambiente adequado para a moradia, as condições de cuidado, zelo e sustento do animal, além da disponibilidade de tempo de cada parte.
Assim, não existe uma regra que obrigue o casal a dividir o tempo exatamente pela metade ou a estabelecer períodos iguais de convivência em qualquer situação. O objetivo é organizar a convivência de maneira equilibrada, considerando as condições dos envolvidos e as necessidades do próprio animal.

Quem paga as despesas do animal?
A Lei nº 15.392/2026 também estabelece regras para a divisão dos gastos. As despesas ordinárias com alimentação e higiene ficam sob responsabilidade de quem estiver com o animal naquele período.
Já as demais despesas de manutenção, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, devem ser divididas igualmente entre as partes. Dessa forma, a responsabilidade financeira não fica concentrada necessariamente em quem permanece mais tempo com o animal. A legislação estabelece critérios próprios para distribuir os custos.

Existem situações em que a custódia compartilhada não será permitida?
Sim, a própria lei estabelece situações em que o compartilhamento não poderá ser concedido. Isso acontece quando o juiz identifica histórico ou risco de violência doméstica e familiar ou a ocorrência de maus-tratos contra o animal.
Nessas hipóteses, o agressor perderá a posse e a propriedade do animal em favor da outra parte, sem direito a indenização, além de responder pelos débitos pendentes previstos na legislação. A proteção das pessoas envolvidas e do próprio animal, portanto, prevalece sobre a possibilidade de convivência compartilhada.

E se uma das partes não quiser mais ficar com o animal?
A lei também prevê essa possibilidade. A parte que renunciar ao compartilhamento perderá a posse e a propriedade do animal em favor da outra, sem direito a indenização, e continuará responsável pelos débitos relativos ao compartilhamento que estiverem pendentes até a data da renúncia.
Além disso, o descumprimento imotivado e reiterado das condições estabelecidas para a custódia compartilhada poderá resultar na perda definitiva da posse e da propriedade do animal em favor da outra parte. Portanto, o compartilhamento envolve responsabilidades que precisam ser efetivamente cumpridas.

O casal pode resolver a situação por acordo?
Sim, a própria legislação prevê a atuação judicial quando não existe acordo entre as partes. Por isso, se os ex-cônjuges ou ex-companheiros conseguem chegar a um entendimento, podem estabelecer consensualmente com quem o animal ficará ou como será organizada a convivência, além de definir a responsabilidade pelas despesas. O acordo evita que a questão se transforme em mais um ponto de conflito durante o divórcio e permite que os envolvidos encontrem uma solução adequada à realidade da família.

O animal de estimação também precisa ser considerado no divórcio
A separação não encerra automaticamente o vínculo afetivo construído entre as pessoas e seus animais de estimação. Com a Lei nº 15.392/2026, o ordenamento jurídico passou a estabelecer regras específicas para organizar a custódia compartilhada, a convivência e a divisão das despesas quando o casal não consegue chegar a um acordo.
Por isso, além de resolver as questões patrimoniais, é importante considerar a situação do animal e buscar uma solução que respeite os critérios legais e as necessidades envolvidas. O fim de um relacionamento não precisa significar, necessariamente, o fim da convivência com um animal de estimação. O importante é compreender que essa convivência envolve responsabilidades e deve ser organizada de acordo com a legislação.

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